Constituição da República Portuguesa by Mobility

Constituição da República Portuguesa

By Mobility

  • Release Date: 2011-11-24
  • Genre: Direito
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Description

Constituição da República Portuguesa -  VII Revisão Constitucional de 2005. A Constituição é a atual lei fundamental e suprema de Portugal, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembléia Constituinte eleita na seqüência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1976.

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