Código do Procedimento Administrativo 2013 by Lexit

Código do Procedimento Administrativo 2013

By Lexit

  • Release Date: 2013-03-04
  • Genre: Direito
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Description

Código do Procedimento Administrativo (CPA), atualizado até ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado.

Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

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